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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0008571-41.2021.8.16.0021/3
Agravo Interno Cível n° 0008571-41.2021.8.16.0021 Ag 3
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Agravante(s): GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Agravado(s): DIONATAN RIBEIRO
Relator: Aldemar Sternadt

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 800. DECISÃO AGRAVADA EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e
desprovido.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base em
determinação do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Granja e Garcia
Comercio de Veículos LTDA., com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo
Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo, com o consequente
recebimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo
1.030, I, “a”, do CPC.
No que diz respeito a demonstração da repercussão geral da matéria, melhor sorte não
assiste ao agravante.
De início porque a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência
de repercussão geral do tema: “Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme
Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra
acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo
adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Tema nº 800).
Veja-se a ementa da decisão:
“PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE
SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL
ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da
própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na
Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas
em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica,
ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas
causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos
constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as
situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da
repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e
543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno
do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas
processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem
ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria
constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão
geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e
dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao
recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais
Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do
art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015).
A análise prévia de admissibilidade dos recursos extraordinários pela Presidência das
Turmas Recursais decorre do exercício de função delegada pelos Tribunais Superiores e encontra
previsão no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, fixado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema através da
sistemática da repercussão geral, nos cabe somente aplicar a tese conclusiva firmada para os fins dos
artigos 1.036 do CPC, nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do mesmo diploma legal.
Além do mais, a matéria do presente recurso já foi submetida ao crivo do STF em
processos semelhantes e lá foi vinculado ao Tema nº 800, tendo sido declarada a ausência de repercussão
geral.
Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte:
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Negativa de
seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 800 da
Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF. Inexistência
de teratologia. Agravo regimental não provido. 1. Não configura usurpação de
competência do STF a decisão do Tribunal de Origem, em sede de agravo interno,
de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em
entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. Não há teratologia na
aplicação ao caso do Tema nº 800 da Repercussão Geral pela autoridade
reclamada. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 53932 ED-AgR, Relator(a):
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO
TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. CORRETA
OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ATO RECLAMADO
ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em
conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 800 do STF, haja vista que a
admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados
Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do
recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva
do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido
em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da
relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência
de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. 2. Inaplicabilidade do
Tema 670 da Repercussão Geral ao presente caso. Naquele julgado, esta CORTE
firmou entendimento segundo o qual é nulo acórdão, proferido em controle
abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à
compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as
atribuições de direção, chefia e assessoramento. Tal matéria não guarda
pertinência temática com a hipótese discutida nos presentes autos, a tratar, tão
somente, de execução e penhora de valores de titularidade dos ora reclamantes,
em relação jurídica de cunho essencialmente privado. 3. Nessas circunstâncias, a
postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na
origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a
oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22
/2/2013). 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se
nega provimento. (Rcl 52458 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022)
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, com
aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021,
§ 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GRANJA E GARCIA COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, Manuela Tallão Benke, Alvaro Rodrigues Junior, Marcel Luis Hoffmann, Nestario Da Silva
Queiroz, Melissa De Azevedo Olivas, Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Denise Hammerschmidt,
Adriana De Lourdes Simette, Haroldo Demarchi Mendes e Fernando Andreoni Vasconcellos.

29 de setembro de 2023
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)